O MPE (Ministério Público Estadual) recomendou à Câmara de Dourados a exoneração de seus servidores do quadro de comissionados. Entre as alegações do documento expedido pelo órgão no dia 24 de agosto através da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social do município, está a referente a quantidade de pessoas ocupando esses cargos, que é de 380% superior ao número de efetivos.

No mesmo ofício, o MP faz recomendações para que o projeto alterando a Lei 3.595/2012 que trata do PCCR (Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações), não seja votado.

A Casa de Leis alega que avalia a situação para que os trabalhadores não sejam prejudicados e diz que o PCCR vem sendo debatido há pelo menos dois anos e elaborado pelos vereadores para que seja reestruturado, atendendo em parte a recomendação. Passada a etapa um novo concurso público será convocado. Apesar do pedido, na noite de segunda-feira (31), os vereadores aprovaram o projeto de Lei.

O DOCUMENTO

Conforme o documento a qual o Dourados News teve acesso, o Ministério Público considera alguns cargos como ‘desnecessários’ sem a presença de um concurso público e solicita à Câmara, que aponte quais são realmente necessários para o funcionamento do local, “não se esquecendo dos princípios da economicidade”, diz trecho do documento.

Entre os cargos questionados pela promotoria estão o de sub-procurador, assessor de administração geral, encarregados de cerimonial, de almoxarifado, de recepção, manutenção, protocolo, comissões, arquivo, patrimônio, processamento de dados e serviços gerais, além de motorista da presidência. Segundo o órgão estadual, os mesmos possuem “natureza jurídica de cargos técnicos ou administrativos, os quais devem ser transformados em cargos efetivos e reduzidos em número necessário para execução de serviços na Câmara”.

Ainda conforme o documento apresentado, em caso de não cumprimento das recomendações, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, ‘inclusive através do ajuizamento de ação civil pública’ cabível.

De acordo com o portal da Transparência da Câmara de Vereadores, de janeiro a abril de 2015, as despesas brutas com pessoal foram de R$ 12,3 milhões.

Fonte: Dourados News